Decisões recentes com impacto prático imediato na operação e no risco trabalhista.
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Em caso conduzido pelo escritório, o TRT-11 determinou percentuais mínimos de circulação, impôs multa de R$ 120 mil por hora e autorizou o desconto dos dias de paralisação.
Uma mensagem em grupo oficial de WhatsApp levou a ação civil pública, liminar e obrigações de publicidade. O caso reforça os riscos do assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
A 5ª Turma do TST reformou condenação de 30% sobre o salário-base e aplicou entendimento de que as funções de motorista e cobrador são compatíveis e complementares.
O entendimento amplia a janela para recuperar valores pagos por conta de corresponsáveis, especialmente em contratos de terceirização.
O TST reajustou os limites: R$ 14.411,57 para Recurso Ordinário e R$ 28.823,14 para Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória.
Este boletim tem caráter exclusivamente informativo e educativo. As informações não substituem consulta jurídica individualizada.
Especialista em Direito do Trabalho, com mais de 25 anos de atuação em Direito Empresarial, responsabilidade civil e regulação do transporte público.
Mestre em Direito, com mais de 15 anos de experiência em Direito do Trabalho Empresarial, responsabilidade civil e gestão de riscos trabalhistas.